Período sem movimentação
Declarações formais que indicam ausência de registros ou movimentações no período informado, conforme exigências da metodologia do PNTP/ATRICON.
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ALTERA O DECRETO Nº 002-E/2017 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.