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Última atualização: 27/03/2026 18:59:50

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Data	Nome	Arquivo
16/03/2026	LEI Nº 550.2026 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026.	Ver
26/02/2025	DECRETO Nº 011/2025 - PONTOS FACULTATIVOS.	Ver
03/01/2025	DECRETO DE EXONERAÇÕES Nº 002/2025	Ver
05/07/2024	Renúncia de Receita	Ver
25/06/2024	Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.	Ver
05/03/2024	SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL	Ver
15/01/2024	0007/2024	Ver
15/01/2024	0006/2024	Ver
10/01/2024	0004/2024	Ver
10/01/2024	0003/2024	Ver
10/01/2024	0002/2024	Ver
10/01/2024	0001/2024	Ver
01/01/2024	ÁCESSO A INFORMAÇÃO NA PRÁTICA: ORIENTAÇÕES PARA CIDADÃOS, GESTORES PÚBLICOS E TRIBUNAIS DE CONTAS	Ver
08/08/2023	LDO	Ver
05/01/2023	FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE RORAINOPOLIS-RR NOS TERMOS, DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	Ver
06/12/2022	"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".	Ver
17/12/2021	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, TERRENO URBANO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PARA A CONSTRUÇÃO DA PROMOTORIA DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver
29/03/2021	Lei Nº 129	Ver
22/01/2020	"INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - PCCR DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RORAIMA’’.	Ver
17/12/2019	LEI 387-2019 - PCCR "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES PCCR DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EFETIVOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RORAIMA".	Ver