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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, TERRENO URBANO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PARA A CONSTRUÇÃO DA PROMOTORIA DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/12/2021
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Informações
- Data
- 17/12/2021
- Categoria
- Lei Municipal
- Resumo
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, TERRENO URBANO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PARA A CONSTRUÇÃO DA PROMOTORIA DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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