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LEI MUNICIPAL – 022.1998

08/01/1998

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Informações

Data
08/01/1998
Categoria
Lei Municipal
Resumo
DISPÕES SOBRE NORMAS GERAIS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENTIDADES, EM FINS LUCRATIVOS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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