A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor visando a proteção dos dados relativos a qualquer pessoa que se encontre no território brasileiro.

Informações

Data

14/08/2018

Categoria

Lei Ordinária

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como propósito disciplinar e regulamentar o tratamento de dados pessoais, ou seja, aqueles relacionados a pessoa natural, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger direitos fundamentais como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.