Camara Municipal de Modelo

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Portal de Transparência

Cidadão Gratuito Social

Descrição

É a principal ferramenta do Governo Federal para identificar as famílias brasileiras de baixa renda e saber suas condições de vida. Ele dá visibilidade às famílias e permite o seu acesso aos programas e benefícios sociais.

Canais de Atendimento

Presencial

Pré-requisitos

Famílias de Baixa Renda

Documentos Necessários

Documentos necessários são RG, CPF, Titulo de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, Declaração da Escola, Comprovante de Residência.

Legislação

A legislação que rege o Bolsa Família em 2026 é a Lei nº 14.601/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.566/2023 e atualizada por normativas recentes como a Portaria MDS nº 1.084/2025

Tags

saúde familia baixa renda

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