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Camara Municipal de Modelo
Carta de Serviços SOLICITAÇÃO DE PATERNIDADE

SOLICITAÇÃO DE PATERNIDADE

Servidor Gratuito servidor De 15 a 20 dias contados do Protocolo do Requerimento

Descrição

Licença concedida ao servidor público municipal pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos por nascimento ou adoção de filho(s).

Pré-requisitos

Endereço: Avenida Francisco Luiz Reginatto, 262 - Park Amazônia ou Pelo E-mail: pmr.recursoshumanos@gmail.com Horário de Atendimento segunda a sexta-feira das 07:30 as 13:30

Documentos Necessários

REQUERIMENTO ENVIADO PELA SECRETARIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR(A)

Legislação

Legislação Federal nº 10.048/2000
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